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domingo, 26 de julho de 2026

Carta Administrativa da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça para o Corregedor de Santarém com Marca SEGURA / LISBOA (1837)

 

Documento pré-filatélico oficial expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em Lisboa, para o Corregedor da Comarca de Santarém, entre janeiro e maio de 1837. O envoltório apresenta franquia oficial manuscrita, marca postal oval «SEGURA / LISBOA» utilizada em correio seguro, selo branco oval em relevo com as Armas Reais Portuguesas sob coroa fechada e obreia vermelha prensada utilizada no fecho do documento. A peça testemunha práticas de autenticação, segurança postal e administração da justiça durante o reinado de D. Maria II. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Suporte

Envoltório administrativo manuscrito em papel vergé dobrado, utilizado para circulação de documentação oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

Conserva:

  • dobragens originais de expedição;
  • texto manuscrito em tinta ferrogálica castanha;
  • selo branco oficial em relevo;
  • obreia vermelha prensada de fecho;
  • documento administrativo anexo.

O documento interior contém instruções relacionadas com a tramitação processual e o funcionamento do Juízo da Corregedoria.

Selos Postais

Não aplicável

Trata-se de correspondência pré-filatélica expedida antes da introdução dos selos adesivos em Portugal (1853).

Carimbos Postais

Marca Postal Pré-Filatélica

Outros Elementos Postais e Administrativos

Franquia Oficial

Inscrição manuscrita:

«Pela Secretaria de Estado dos Negocios de Justiça»

A inscrição confere isenção de porte por se tratar de correspondência expedida em serviço do Estado.

Selo Branco (Selo Seco) Oficial

✅ Evidência documental

Observa-se no verso um selo seco oval em relevo com cerca de 40 × 34 mm.

Características observáveis:

  • dupla cercadura oval;
  • coroa real fechada;
  • pavilhão ou manto real;
  • escudo das Armas Reais Portuguesas;
  • quinas visíveis;
  • impressão sem tinta.

Descrição sigilográfica

A iconografia é compatível com os modelos oficiais utilizados pela administração portuguesa durante o reinado de D. Maria II.

Função

Elemento formal de autenticação institucional da documentação expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

⚠️ Interpretação fundamentada

A associação do selo branco à franquia oficial e à marca de correio seguro sugere um procedimento reforçado de autenticação e controlo documental.

Obreia Vermelha de Fecho

✅ Evidência documental

Conservam-se vestígios significativos de uma obreia vermelha prensada aplicada após a dobragem do documento.

Função

Elemento destinado a assegurar a integridade física do expediente durante o percurso postal.

⚠️ Interpretação fundamentada

A utilização da obreia, associada ao selo branco e ao correio seguro, demonstra preocupação administrativa com autenticidade e inviolabilidade documental.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Percurso Postal

✅ Factos comprovados

A correspondência foi expedida:

  • em Lisboa;
  • pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça;
  • para o Corregedor da Comarca de Santarém;
  • utilizando o serviço identificado pela marca SEGURA / LISBOA.

⚠️ Interpretação fundamentada

A marca SEGURA indica tratamento postal sujeito a registo ou controlo especial durante o percurso.

Enquadramento Tarifário

✅ Factos comprovados

A correspondência circulou sob regime de franquia oficial.

Não se observa qualquer indicação de porte a pagar.

⚠️ Limitação

Não é possível determinar o regulamento postal concreto aplicado sem documentação complementar.

Contexto Histórico

O documento enquadra-se no período de reorganização administrativa do Estado liberal português após a Revolução de Setembro de 1836.

A comunicação refere medidas destinadas a:

  • acelerar a tramitação processual;
  • regular o funcionamento das audiências;
  • controlar a atividade dos escrivães;
  • limitar expedientes processuais considerados abusivos.

Contexto Institucional

A Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça exercia a supervisão administrativa dos tribunais e das magistraturas territoriais.

O Corregedor constituía uma figura central na aplicação das orientações emanadas pelo poder central.

Contexto Económico e Social

A eficiência da justiça possuía impacto direto sobre:

  • propriedade;
  • contratos;
  • cobrança de créditos;
  • circulação económica local;
  • estabilidade administrativa.

Infraestruturas e Transportes

✅ Factos observáveis

  • utilização dos Correios do Reino;
  • circulação entre Lisboa e Santarém.

⚠️ Hipótese plausível

O transporte terá ocorrido através das rotas terrestres postais regulares então existentes.

Património e Cultura Material

A peça reúne quatro mecanismos materiais de autenticação e controlo:

  1. franquia oficial;
  2. marca SEGURA / LISBOA;
  3. selo branco oficial;
  4. obreia vermelha.

A preservação simultânea destes elementos é pouco comum.

4. TRANSCRIÇÃO

Transcrição Diplomática

Meios q̂ [forão Setemb.ʳᵒ] adopptado[s] p.ᵃ o adiantam.ᵗᵒ das Cauzas,
e evittar as demoras no Juizo da Corr.ᵉᵍ.ᵃᵐ [⁺ q̂ se fizeraõ, e]
Os Porteiros e L.ᵈᵒˢ de porta ✝ cum celer[it]am em
Aud.ᶜⁱᵃ de 15, em 15 dias - advertencia aos Escriva-
-eˢ p.ᵃ q̂ naõ retardassem o seu respectivo expe-
-diente; e aos Advogados, e Procuradores, e p.ᵗᵉˢ
p.ᵃ q̂ se absterem de enredar os processos, ou de-
-morallos com rog.ᵗᵒˢ frivolos, e injustos, pena
de serem multados; e se proceder contra elles,
na foʳᵐᵃ das Leis.

5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos Observáveis

✅ Correspondência expedida pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.

✅ Correspondência dirigida ao Corregedor da Comarca de Santarém.

✅ Presença da marca postal SEGURA / LISBOA.

✅ Franquia oficial manuscrita.

✅ Selo branco oval oficial em relevo.

✅ Obreia vermelha original.

✅ Conteúdo relacionado com disciplina processual e funcionamento judicial.

Interpretações Fundamentadas

⚠️ O documento insere-se na política de racionalização administrativa do período liberal.

⚠️ A utilização do correio seguro revela preocupação institucional com a entrega controlada da correspondência.

⚠️ A combinação de franquia, selo branco e obreia corresponde a um sistema formal de autenticação administrativa.

Questões em Aberto

  • Identificação exata do processo administrativo de origem.
  • Data precisa de expedição.
  • Identificação arquivística da matriz do selo branco.
  • Existência de documentos complementares no Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Grau de Raridade

Elevado.

A marca SEGURA / LISBOA (LSB-S 4) é catalogada como rara/extremamente invulgar.

Potencial para Coleção

Muito elevado para:

  • Pré-Filatelia Portuguesa;
  • História Postal;
  • Correio Oficial;
  • Correio Seguro;
  • Justiça e Administração Pública;
  • Reinado de D. Maria II.

Potencial para Exposição

Muito elevado para:

  • História Postal;
  • Pré-Filatelia;
  • Filatelia Social;
  • Administração Pública;
  • História da Justiça.

7. SUGESTÃO DE TEXT ALT

Documento pré-filatélico oficial expedido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, em Lisboa, para o Corregedor da Comarca de Santarém, entre janeiro e maio de 1837. O envoltório apresenta franquia oficial manuscrita, marca postal oval «SEGURA / LISBOA» utilizada em correio seguro, selo branco oval em relevo com as Armas Reais Portuguesas sob coroa fechada e obreia vermelha de fecho. A peça documenta mecanismos de autenticação administrativa, segurança postal e organização da justiça durante o reinado de D. Maria II. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

8. CODIFICAÇÃO MUSEOLÓGICA

Código Normalizado

PT-CSO-1837-LISBOA-JUSTSEG

Tabela de Codificação

9. REFERÊNCIAS

9.1 Filatelia e História Postal

Afinsa. (ed. consultada). Catálogo de História Postal de Portugal.

Frazão, L. B. (ed. consultada). Marcas Postais Portuguesas Pré-Adesivas.

Obras especializadas sobre Correio Seguro em Portugal.

Estudos especializados de pré-filatelia portuguesa.

9.2 Fontes Primárias

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça. (1837). Correspondência administrativa dirigida ao Corregedor da Comarca de Santarém. Documento manuscrito. Acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

Arquivo Nacional da Torre do Tombo. Fundos da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça (investigação futura).

9.3 História, Património e Contextualização

Hespanha, A. M. (1993). Justiça e litigiosidade: História e perspetiva. Fundação Calouste Gulbenkian.

Mattoso, J. (Dir.). (1993). História de Portugal. Editorial Estampa.

Ramos, R. (Coord.). (2009). História de Portugal. A Esfera dos Livros.

9.4 Sociologia e Psicossociologia Postal (PPCS)

Berger, P., & Luckmann, T. (1966). The social construction of reality. Anchor Books.

Elias, N. (2000). The civilizing process. Blackwell.

Foucault, M. (1975). Surveiller et punir. Gallimard.

Habermas, J. (1984). The theory of communicative action (Vol. 1). Beacon Press.

Weber, M. (1978). Economy and society. University of California Press.

9.5 Humanidades Digitais e Sistemas de Conhecimento

Borgman, C. L. (2015). Big data, little data, no data. MIT Press.

Busa, R. (1980). The annals of humanities computing. North-Holland.

10. PPCS – POSTAL PSYCHOSOCIOLOGY CODING SYSTEM

Classificação PPCS

Referenciais PPCS Utilizados

  • Max Weber
  • Jürgen Habermas
  • Michel Foucault
  • Peter Berger & Thomas Luckmann
  • Norbert Elias

11. ANÁLISE DE HISTÓRIA POSTAL SOCIAL E PSICOSSOCIOLOGIA POSTAL

Tipo de Circulação

Administrativa e Institucional

Prosopografia

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

Órgão central responsável pela coordenação da administração judicial portuguesa.

Corregedor da Comarca de Santarém

Magistrado territorial responsável pela supervisão judicial regional.

Rede Relacional Documentada

Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça

→ Corregedor de Santarém

→ Escrivães

→ Advogados e Procuradores

→ Litigantes

Comportamento Comunicacional

Evidência observável

  • orientação funcional;
  • transmissão de informação normativa;
  • controlo administrativo;
  • mediação institucional.

Não observável

  • emoções;
  • intenções pessoais;
  • grau de adesão às determinações.

Uso Social da Correspondência

  • Instrumento administrativo.
  • Instrumento jurídico.
  • Instrumento de controlo institucional.
  • Instrumento de memória administrativa.

12. DADOS ESTRUTURADOS PARA IA

Entidades

Instituições

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça
  • Corregedoria da Comarca de Santarém
  • Correios do Reino

Localidades

  • Lisboa
  • Santarém

Símbolos

  • Armas Reais Portuguesas
  • Coroa Real Portuguesa

Temas

  • Justiça
  • Correio Seguro
  • Administração Pública
  • Reforma Judicial
  • Estado Liberal
  • Fiscalização Processual

Relações

  • Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça → Corregedor da Comarca de Santarém
  • Documento → Fiscalização Processual
  • Marca SEGURA / LISBOA → Correio Seguro
  • Selo Branco → Autenticação Institucional
  • Obreia Vermelha → Integridade Documental

Palavras-Chave

pré-filatelia; correio seguro; SEGURA LISBOA; LSB-S4; Lisboa; Santarém; justiça; corregedoria; D. Maria II; selo branco; obreia vermelha; franquia oficial; administração pública; reforma judicial; burocracia liberal; comunicação administrativa; património documental; história postal; filatelia social; correio oficial.

13. NOTAS METODOLÓGICAS

✅ Evidência Documental

  • Marca postal SEGURA / LISBOA.
  • Franquia oficial da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
  • Selo branco oval em relevo.
  • Obreia vermelha de fecho.
  • Correspondência dirigida ao Corregedor de Santarém.
  • Conteúdo relacionado com disciplina processual.

⚠️ Interpretação Histórica

  • Inserção nas reformas administrativas do período setembrista.
  • Utilização do correio seguro como mecanismo acrescido de controlo.
  • Função específica do selo branco no procedimento interno da Secretaria.

Limitações

  • Ausência de data manuscrita explícita.
  • Datação baseada na cronologia conhecida da marca LSB-S 4.
  • Processo administrativo de origem não identificado.
  • Necessidade de validação paleográfica complementar.

Nível de Certeza

Síntese Curatorial: A peça constitui um testemunho material excecional da articulação entre comunicação administrativa, controlo institucional, autenticação documental e circulação postal segura durante o processo de consolidação do Estado liberal português em 1837, reunindo num único exemplar elementos relevantes para a história postal, história da justiça, filatelia social, sigilografia administrativa e património documental.

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