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domingo, 26 de julho de 2026

Carta Administrativa Militar com Traslado de Ordens do Regimento de Lippe e Disciplina da Tropa (1803) TCA-FAA-U/ADM-PSN/CSL-RAI-ORD/PUB,

 


1. IDENTIFICAÇÃO GERAL

2. DESCRIÇÃO MATERIAL E FILATÉLICA

Suporte

  • Papel vergé manuscrito.
  • Tinta ferrogálica castanha.
  • Documento composto por várias folhas dobradas.
  • Sobrescrito integrado na própria peça.
  • Conservação geral boa.
  • Vincos postais de circulação administrativa preservados.

Selos

  • Inexistentes.
  • Documento produzido em período pré-filatélico.

Franquia Postal

  • Não aplicável.

Carimbos

Endereçamento

No sobrescrito lê-se:

«Ao Ill.mo e Ex.mo Senhor Visconde Armador Mor»

São igualmente mencionados:

«Alferes da Setima Companhia do Regimento de Lippe»

e

«Primeiro Sargento da dita Companhia»

Outros Elementos Postais

Observados

  • Dobragem postal administrativa.
  • Endereçamento manuscrito original.
  • Sistema oficial de circulação documental.
  • Registo sequencial de ordens militares.
  • Sobrescrito integrado na peça.

Não observados

  • Selos.
  • Franquias.
  • Marcas postais.
  • Marcas fiscais.
  • Marcas sanitárias.
  • Censuras.
  • Desinfecções.
  • Ambulantes.
  • Marcas de trânsito.
  • Marcas de chegada.

3. ANÁLISE POSTAL E HISTÓRICA

Percurso Postal

✅ Factos comprovados

  • O documento contém cópias de ordens militares datadas de 26 e 27 de julho de 1803.
  • As cópias foram remetidas em 29 de julho de 1803.
  • A remessa foi efetuada a partir do Quartel de Belém.
  • O destinatário é identificado como Visconde Armador‑Mor.

Estrutura documental observável

  1. Ordem da Real Praça General de 26 de julho de 1803.
  2. Ordem da Real Praça General de 27 de julho de 1803.
  3. Remessa das cópias em 29 de julho de 1803.

⚠️ Interpretação fundamentada

O documento constitui um testemunho da circulação documental oficial no interior da administração militar portuguesa anterior à reforma postal filatélica.

Enquadramento Tarifário

✅ Factos comprovados

  • Não existem marcas de porte.
  • Não existem marcas de taxação.
  • Não existem elementos de franquia observáveis.

⚠️ Hipótese plausível

A circulação ocorreu através dos mecanismos administrativos militares do Estado, sem que a peça permita demonstrar qualquer regime postal específico.

Contexto Histórico

✅ Factos comprovados

O documento encontra-se datado de julho de 1803.

Refere:

  • a Guarda Real da Polícia;
  • o Governador das Armas da Corte e Província da Estremadura;
  • o Regimento de Lippe;
  • Sua Alteza Real.

⚠️ Interpretação fundamentada

A peça foi produzida poucos meses após a renovação das hostilidades entre França e Grã‑Bretanha em maio de 1803, período que corresponde ao fim da Paz de Amiens e ao reforço dos dispositivos de vigilância militar em diversas monarquias europeias.

Contexto Militar

✅ Factos comprovados

As ordens determinam:

  • reforço da disciplina militar;
  • revistas frequentes aos soldados;
  • limitação das licenças;
  • recolher obrigatório;
  • organização de piquetes permanentes;
  • patrulhamento noturno;
  • vigilância da conduta dos militares perante a Guarda Real da Polícia.

⚠️ Interpretação fundamentada

O documento revela um esforço de reforço da prontidão operacional e da disciplina da tropa sediada na Corte.

Guarda Real da Polícia

✅ Factos comprovados

O documento determina:

«não alterem razões com os individuos da Guarda Rial da Policia»

⚠️ Interpretação fundamentada

A peça constitui uma fonte primária particularmente relevante para o estudo das relações institucionais entre o Exército e a Guarda Real da Polícia no início do século XIX.

Ordem Pública e Controlo Social

✅ Factos comprovados

As ordens preveem:

  • revistas frequentes;
  • restrição de licenças;
  • recolher obrigatório;
  • prisão de militares encontrados na rua após o recolher;
  • entrega de infratores à Intendência da Polícia.

⚠️ Interpretação fundamentada

A documentação evidencia mecanismos formais de disciplina militar e de controlo social urbano na Lisboa joanina.

4. TRANSCRIÇÃO DIPLOMÁTICA

Ordem de 26 de Julho de 1803

"O S.or G.el da Artilharia q.e governa as Armas da Corte e Província da Estremadura..."

"...os S.res do seu corpo se contenhão na melhor disciplina e ordem..."

"...não alterem razões com os individuos da Guarda Rial da Policia..."

Ordem de 27 de Julho de 1803

"...os Soldados obrigando-os a revistas amiudo..."

"...dificultando quanto for pacivel as licenças..."

"...cohibir por este meio toda a desordem..."

Remessa ao Destinatário

"Q.el de B.lem 29 de Julho de 1803"

"Remeto as copias de ordens"

"Ill.mo e Ex.mo S.or Visconde Armador Mor"

5. COMENTÁRIO INTERPRETATIVO

Factos Observáveis

✅ Documento militar manuscrito.

✅ Datas de 26, 27 e 29 de julho de 1803.

✅ Referências ao Quartel de Belém.

✅ Referências ao Regimento de Lippe.

✅ Referências à Guarda Real da Polícia.

✅ Ordens relativas à disciplina da tropa.

✅ Destinatário identificado como Visconde Armador‑Mor.

Interpretações Fundamentadas

⚠️ O documento integra um sistema de circulação administrativa das ordens militares da Corte.

⚠️ As medidas disciplinares evidenciam preocupação com a prontidão e a ordem da tropa.

⚠️ A peça documenta mecanismos formais de articulação entre administração militar e estruturas policiais.

⚠️ O documento constitui testemunho da governação militar da Corte durante o período joanino.

Questões em Aberto

  • Identificação definitiva do oficial remetente.
  • Confirmação arquivística das ordens originais.
  • Reconstrução integral do circuito documental.
  • Existência de documentação complementar associada.

5A. ANÁLISE PROSOPOGRÁFICA

Miguel Pereira da Costa e Sá

✅ Factos comprovados

Assina a ordem de 26 de julho de 1803:

"Assinado Mig.l P.ʳᵃ da Costa Correa e Sa"

⚠️ Interpretação fundamentada

Poderá corresponder a Miguel Pereira da Costa e Sá, oficial ligado à administração militar da Corte.

Francisco António dos Reis

✅ Factos comprovados

Assina a ordem de 27 de julho de 1803 com a designação de Major.

Félix Joaquim Gomes de Almeida

✅ Factos comprovados

Surge identificado como:

"Ajudante das Ordens"

⚠️ Interpretação fundamentada

Relaciona-se com a execução das instruções relativas às rondas e ao policiamento militar.

Sua Alteza Real

✅ Factos comprovados

O documento refere:

"S.A.R."

⚠️ Interpretação fundamentada

Corresponde ao Príncipe Regente D. João, futuro Rei D. João VI.

Destinatário

✅ Factos comprovados

O documento dirige-se ao:

"Visconde Armador Mor"

⚠️ Interpretação fundamentada

Tendo em conta:

  • a data de 1803;
  • a sucessão da Casa de Mesquitela;
  • a morte do anterior titular em 1802;

o destinatário corresponde, com elevado grau de probabilidade, a D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque, futuro 1.º Conde de Mesquitela.

6. VALOR FILATÉLICO E CURATORIAL

Grau de Raridade

⚠️ Incomum a rara, carecendo de validação comparativa.

Potencial

  • Coleção especializada: Muito elevado.
  • Exposição temática: Muito elevado.
  • Exposição FIP: Muito elevado.
  • Publicação científica: Muito elevado.
  • Investigação futura: Excecional.

7. SUGESTÃO DE ALT TEXT

Carta administrativa militar portuguesa composta por várias folhas manuscritas em papel vergé, datadas de julho de 1803. Contém cópias de ordens emitidas pela administração militar da Corte e Província da Estremadura relativas à disciplina da tropa, controlo de licenças, patrulhamento noturno e relações com a Guarda Real da Polícia. Menciona o Regimento de Lippe, o Quartel de Belém e o Visconde Armador‑Mor como destinatário. Constitui testemunho da circulação documental militar portuguesa anterior à reforma postal filatélica. Exemplar do acervo do Museu de Filatelia Sérgio Pedro.

8. CODIFICAÇÃO MUSEOLÓGICA

Código Principal

PT-CAM-1803-BELEM-DISCMIL

Tabela Explicativa

Código Curatorial Expandido

PT-CAM-1803-BELEM-MESQUITELA-LIPPE-POL

9. REFERÊNCIAS

9.1 Filatelia e História Postal

Frazão, L. (ed. consultada). Marcas Postais Portuguesas Pré-Adesivas.

Bibliografia especializada de História Postal Portuguesa.

Estudos sobre correspondência administrativa pré-filatélica portuguesa.

9.2 Fontes Primárias

Correspondência administrativa militar do Quartel de Belém, julho de 1803.

Transcrição diplomática integral da peça.

Documentação militar contemporânea relativa à Corte e Província da Estremadura.

9.3 História, Património e Contextualização

Hespanha, A. M. História de Portugal Moderno.

Marques, A. H. de O. História de Portugal.

Subtil, J. O Estado e a Administração no Antigo Regime.

Documentação genealógica da Casa de Mesquitela conservada na Academia das Ciências de Lisboa.

Arquivo Histórico Militar.

Almanaques Militares da Corte.

9.4 Sociologia e Psicossociologia Postal (PPCS)

Habermas, J. (1984). The Theory of Communicative Action. Beacon Press.

Weber, M. (1978). Economy and Society. University of California Press.

Foucault, M. (1977). Discipline and Punish. Pantheon Books.

Bourdieu, P. (1990). The Logic of Practice. Stanford University Press.

Elias, N. (2000). The Civilizing Process. Blackwell.

9.5 Humanidades Digitais e Sistemas de Conhecimento

Borgman, C. L. (2015). Big Data, Little Data, No Data. MIT Press.

Berman, F. (2017). Curating Research Data. MIT Press.

10. PPCS – POSTAL PSYCHOSOCIOLOGY CODING SYSTEM

Referenciais PPCS Utilizados

  • Weber — autoridade burocrática e administração militar.
  • Habermas — comunicação institucional.
  • Foucault — disciplina e mecanismos de controlo social.
  • Elias — regulação comportamental institucional.
  • Bourdieu — poder simbólico e autoridade estatal.

11. ANÁLISE DE HISTÓRIA POSTAL SOCIAL E PSICOSSOCIOLOGIA POSTAL

Tipo de Circulação

  • Administrativa.
  • Institucional.
  • Militar.

Prosopografia

D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque

⚠️ Membro da Casa de Mesquitela e destinatário provável da documentação.

Oficiais signatários

✅ Integram a rede de comando militar da Corte e Província da Estremadura.

Comportamento Comunicacional

✅ Transmissão de ordens.

✅ Coordenação administrativa.

✅ Exercício de autoridade institucional.

✅ Mediação hierárquica.

✅ Controlo disciplinar.

✅ Regulação comportamental.

Uso Social da Correspondência

✅ Instrumento administrativo.

✅ Instrumento disciplinar.

✅ Instrumento de comando militar.

✅ Instrumento de controlo social institucional.

12. DADOS ESTRUTURADOS PARA IA

Entidades

Pessoas

  • D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque
  • Miguel Pereira da Costa e Sá (atribuição provável)
  • Francisco António dos Reis
  • Félix Joaquim Gomes de Almeida
  • D. João, Príncipe Regente

Instituições

  • Regimento de Lippe
  • Guarda Real da Polícia
  • Quartel de Belém
  • Governador das Armas da Corte e Província da Estremadura
  • Coroa Portuguesa

Localidades

  • Belém
  • Lisboa

Temas

  • Disciplina militar
  • Ordem pública
  • Vigilância urbana
  • Administração militar
  • Guarda Real da Polícia
  • Controlo social

Relações

  • Quartel de Belém → remete → cópias de ordens.
  • Governador das Armas → emite → instruções disciplinares.
  • Regimento de Lippe → recebe → determinações militares.
  • Guarda Real da Polícia → interage → forças militares.
  • Visconde Armador‑Mor → recebe → documentação administrativa.

Palavras‑Chave

Carta administrativa militar; Belém; Lisboa; 1803; Regimento de Lippe; Guarda Real da Polícia; Visconde Armador‑Mor; Mesquitela; Disciplina militar; Patrulhamento; Ordem pública; Administração régia; História Postal; Filatelia Social; Correspondência oficial; Corte; D. João; Património documental; PPCS; Humanidades Digitais.

13. NOTAS METODOLÓGICAS

✅ Evidência Documental

  • Datas de 26, 27 e 29 de julho de 1803.
  • Quartel de Belém.
  • Regimento de Lippe.
  • Guarda Real da Polícia.
  • Ordens disciplinares.
  • Destinatário designado como Visconde Armador‑Mor.
  • Remessa de cópias de ordens militares.

⚠️ Interpretação Histórica

  • Identificação de D. Luís da Costa de Sousa Macedo e Albuquerque.
  • Identificação prosopográfica dos oficiais signatários.
  • Relação com o reforço da vigilância militar portuguesa em 1803.
  • Avaliação da raridade documental.

Limitações

  • Ausência de marcas postais.
  • Ausência de percurso postal comprovado.
  • Ausência de elementos tarifários.
  • Necessidade de confirmação arquivística dos originais das ordens.
  • Circuito documental apenas parcialmente reconstituído.

Nível de Certeza

Nota Curatorial

Mais do que uma simples remessa administrativa, esta peça documenta a circulação formal das ordens militares na Lisboa joanina. O conjunto revela a preocupação das autoridades com a disciplina da tropa, o policiamento urbano e a coordenação entre estruturas militares e policiais. Constitui simultaneamente um documento de História Postal, um testemunho da cultura administrativa do Estado português e uma fonte de grande relevância para o estudo da disciplina militar, das redes institucionais e dos mecanismos de controlo social no início do século XIX.

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